Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2003, que altera os §§ 1º ao 4º do art. 128 e o inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado e o art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Fazenda). Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro Silva e outros.