Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/99, de autoria do Dep. João Leite e outros, que acrescenta à Constituição do Estado o art. 300 e suprime o inciso I do art. 139 (Cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, subordinando-a diretamente ao Governador do Estado).