Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 13/2015, do Deputado Sargento Ropdrigues e outros, que dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da C. E. (Amplia a competência privativa da Assembleia Legislativa de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa a fim de alcançar os atos de todos os poderes do Estado).