Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
83ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
Finalidade: Apreciar a matéria constante na pauta e ouvir convidado para obter informações sobre a suspensão da transferência de recursos financeiros para o Programa Nacional de Alimentação Escolar no estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Educação não encaminhou à Diretoria de Ações de Assistência Social do Ministério da Educação as solicitações relativas ao Conselho de Alimentação Escolar- CAE.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 552/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PIUMHI.Autoria: Dep. Antônio GenaroRelatoria: Dep. Dilzon MeloPL Projeto de Lei 1707/2001
Ementa: ALTERA O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.Autoria: Dep. Luiz Fernando FariaRelatoria: Dep. Dilzon MeloPL Projeto de Lei 1926/2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADO AO PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL DA REGIÃO MINEIRA DO NORDESTE- PCPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: Governador Itamar FrancoRelatoria: Dep. Ivair NogueiraPLC Projeto de Lei Complementar 50/2002
Ementa: ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: Governador Itamar FrancoRelatoria: Dep. Ivair NogueiraPL Projeto de Lei 1897/2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATUTINA-MG O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Ivair NogueiraRelatoria: Dep. Rêmolo AloisePL Projeto de Lei 1910/2001
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÍMA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Márcio KangussuRelatoria: Dep. Antônio Carlos AndradaPL Projeto de Lei 1962/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO MUNICÍPIO DE TOCANTIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1976/2002
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR AO MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Carlos PimentaRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1977/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1978/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1979/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1980/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1982/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaPL Projeto de Lei 1983/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando Faria -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Carla Prates de Azevedo Silva
Tel.: (31)
Apoio
Nilza de Oliveira Rocha
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Helio Ferreira dos Santos
Tel.: (31) 21087577
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião realizada com a presença dos Srs. José Roberto Avelar, Superintendente de Finanças e Lúcia Vieira Sarapo, Diretora de Apoio ao Estudante, ambos da Secretaria de Educação, representando o Secretário de Estado da Educação e da Sra. Iedyr Bambirra, Presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais.
Designação de relatores:
Projetos de Lei nºs 1.599 e 1.910/2001 e 2.013/2002, Deputado Antônio Carlos Andrada; Projetos de Lei nºs 1.977,1978,1979,1.980,1.981,1.982, 1.983 e 1.962/2002, Deputado Luiz Fernando Faria; Projeto de Lei Complementar nº 50/2002 e Projeto de Lei nº 1.926/2001(2º turno), Deputado Ivair Nogueira; Projeto de Lei nº 1.897/2001, Deputado Rêmolo Aloise e Projeto de Lei nº 552/99, Deputado Dilzon Melo.
REQUERIMENTOS APROVADOS:
Do Deputado Rêmolo Aloise, solicita seja oficiado o Secretário de Estado da Fazenda para que envie a esta Casa todos os precatórios pendentes de pagamentos pelo DER/MG e seja oficiado o Secretário de Estado da Saúde para que envie a esta Casa toda a documentação referente a implantação do sistema "On Line" nas regionais desta Secretaria; do Deputado Irani Barbosa, seja oficido o DER/MG para encaminhar a esta Casa informações sobre os Consórcios firmados com as construtoras TERCAN/Queiroz Galvão- ANG/Barbosa Melo e Carioca/SERVEMG para construção da BR 381.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 552/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PIUMHI.Autoria: Dep. Antônio GenaroRelatoria: Dep. Dilzon MeloResultado: Redistribuída a proposição Dep. Luiz Fernando Faria
Parecer pela aprovação na forma original. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1707/2001
Ementa: ALTERA O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.Autoria: Dep. Luiz Fernando FariaRelatoria: Dep. Dilzon MeloResultado: Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a) Dep. Ivair Nogueira
PL Projeto de Lei 1926/2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADO AO PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL DA REGIÃO MINEIRA DO NORDESTE- PCPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: Governador Itamar FrancoRelatoria: Dep. Ivair NogueiraResultado: Parecer pela aprovação no 2º turno com a Emenda nº 1 ao Vencido no 1º turno. - Lido o parecer do relator
Concedida vista do parecer Dep. Antônio Carlos Andrada
PLC Projeto de Lei Complementar 50/2002
Ementa: ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: Governador Itamar FrancoRelatoria: Dep. Ivair NogueiraResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº1 da Comissão de Administração Pública com as Emendas de nºs 10 a 17 apresentadas, ficando prejudicadas as Emendas de nºs 1 a 9. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1897/2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATUTINA-MG O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Ivair NogueiraRelatoria: Dep. Rêmolo AloiseResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº1 da Comissão de Constituição e Justiça. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1910/2001
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÍMA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Márcio KangussuRelatoria: Dep. Antônio Carlos AndradaResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1962/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO MUNICÍPIO DE TOCANTIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma proposta. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1976/2002
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR AO MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Carlos PimentaRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma proposta. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1977/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma original. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1978/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma proposta. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1979/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma original. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1980/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma proposta. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1982/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma original. - Aprovado
PL Projeto de Lei 1983/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.Autoria: Dep. Durval ÂngeloRelatoria: Dep. Luiz Fernando FariaResultado: Parecer pela aprovação na forma orignal.. - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.