Comissão Especial do Tribunal de Justiça Militar

Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, proceder a estudo sobre a Justiça Militar Estadual, abordando temas como organização, competência, recursos humanos, volume de trabalho, remuneração, eficiência, papel social, impacto de suas ações e necessidades ou conveniência de sua manutenção. ( requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Célio Moreira, aprovado em 27/08/2013)