Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei Nº 25.465

Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto nº 4/2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário - MSG 87/2023