Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 39/2024, do Deputado Lucas Lasmar e Outros, que acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art. 186, bem como os incisos VII e VIII ao art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios).