Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2019

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado ( veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o IPSM e para o IPSEMG).