Projeto de Lei nº 5.486/2026

Declara de utilidade pública o Instituto Actus, com sede no Município de Itabira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Actus, com sede no Município de Itabira.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de abril de 2026.

Rafael Martins (PSD), vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: O presente projeto de lei tem por finalidade declarar de utilidade pública estadual o Instituto Actus, entidade civil sem fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades de interesse social.

O reconhecimento de utilidade pública possibilita o fortalecimento institucional da entidade, permitindo a ampliação de parcerias com o poder público e o desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento da coletividade.

A entidade atende aos requisitos legais exigidos pela legislação estadual, possuindo personalidade jurídica regular, funcionamento contínuo há mais de 1 (um) ano e objetivos voltados à promoção do bem-estar social, sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus dirigentes ou associados.

Diante da relevância dos serviços prestados pelo Instituto Actus à sociedade, torna-se justa e necessária a presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.