MENSAGEM Nº 261/2026

Belo Horizonte, 19 de março de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.

A presente proposta tem como objetivo adequar a Lei Complementar nº 54, de 1999, às inovações legislativas trazidas pela Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição da República, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Tal norma revogou grande parte dos dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 667, de 1969, bem como promoveu adequações administrativas na organização do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.

Diante deste cenário, a atualização da legislação estadual é medida necessária para que as normas que regem as instituições militares estaduais não estejam em descompasso com a Lei Orgânica Nacional, que é de observância obrigatória, além de contribuir para que o CBMMG possa aprimorar o desempenho de suas funções institucionais, trazendo benefícios diretos à sociedade.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o presente projeto de lei complementar.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.