Projeto de Lei nº 3.205/2024

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral, o “Cordão AVC Estrela”, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral – AVC –, e o Cordão AVC Estrela, em todo o Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se:

I – AVC hemorrágico: caracterizado pelo rompimento de um vaso cerebral, provocando hemorragia, que pode ocorrer dentro do tecido cerebral ou na superfície entre o cérebro e a meninge;

II – AVC isquêmico: caracterizado pela obstrução de uma artéria, impedindo a passagem de oxigênio para as células cerebrais, resultando na morte dessas células.

Capítulo I

Da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral – AVC

Art. 3º – A Carteira de Identificação será expedida pelo órgão público responsável, mediante requerimento acompanhado de relatório médico contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID –, e deverá conter as seguintes informações:

I – nome completo, filiação, data de nascimento, número de identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço e telefone;

II – fotografia e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome e contatos do responsável legal ou cuidador.

Art. 4º – A carteira será válida por 5 (cinco) anos e deverá ser revalidada sob o mesmo número.

Art. 5º – A emissão será gratuita para pessoas com renda inferior a dois salários mínimos ou inscritas em programas sociais do Estado.

Capítulo II

Do Cordão AVC Estrela

Art. 6º – Fica instituído o “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas acometidas por AVC.

Art. 7º – O cordão consistirá em uma faixa azul com estrelas estampadas, de uso facultativo.

Art. 8º – Estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus colaboradores quanto à identificação de usuários com o Cordão e os procedimentos adequados.

Capítulo III

Disposições Gerais

Art. 9º – O Estado promoverá campanhas de conscientização sobre o AVC e a utilização do Cordão AVC Estrela.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2024.

Dr. Maurício (Novo), responsável da Frente Parlamentar Minas-Índia.

Justificação: O Acidente Vascular Cerebral – AVC – é uma das principais causas de mortalidade e incapacidade no Brasil. Em Minas Gerais, devido à alta prevalência de fatores de risco como hipertensão e sedentarismo, o AVC representa uma ameaça significativa à saúde pública.

Este projeto de lei busca criar mecanismos que facilitem a identificação de pessoas acometidas por AVC, como a Carteira de Identificação e o Cordão AVC Estrela. Esses instrumentos não apenas asseguram um atendimento mais rápido e eficaz em momentos de urgência, mas também oferecem maior dignidade e inclusão a quem convive com as sequelas da condição.

A criação da Carteira permitirá ao Estado mapear os casos de AVC de forma mais precisa, orientando políticas públicas de saúde. Já o Cordão AVC Estrela, com sua visibilidade imediata, ajudará a sociedade a reconhecer e atender as necessidades específicas dessa população.

Este projeto reflete o compromisso de Minas Gerais com a saúde e a dignidade humana. Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e de para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.