Requerimento nº 10.546/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha e do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/2/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pedido de providências para a implementação de políticas públicas de trabalho, saúde, educação e habitação direcionadas às mulheres em situação de violência doméstica no Estado, com o objetivo de promover a autonomia financeira dessas mulheres e de contribuir para o rompimento do ciclo de violências.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 24/11/2021, que teve por finalidade debater o aumento dos casos de feminicídio e violência contra a mulher no Norte e no Noroeste de Minas.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).