Projeto de Lei nº 2.501/2011

Declara patrimônio cultural do Estado as feiras livres, a Feira Modelo e a Feira Direto da Roça, realizadas no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam declaradas patrimônio cultural do Estado as feiras livres realizadas no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem nos termos desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2011.

Fred Costa

Justificação: A feira livre é um evento em local público em que comerciantes, em dias e épocas predeterminados, expõem e vendem mercadorias. As feiras livres de Belo Horizonte tem uma importância cultural antiga, que remonta à história mundial, a qual deve ser relembrada.

Não se sabe ao certo onde ou quando foi realizada a primeira feira da história. Existem fontes, entretanto, que permitem afirmar que, em 500 a.C., já se realizava essa atividade no Médio Oriente, nomeadamente na cidade-estado fenícia de Tiro.

As referências a feiras na Idade Antiga e na Idade Média aparecem correlacionadas a festividades religiosas e a dias santos. Nelas se reuniam mercadores de terras distantes que traziam seus produtos autóctones para troca por outros. A etimologia da palavra “feira” demonstra que a religião andou de mãos dadas com o comércio. A palavra latina “feria”, que significa “dia santo ou feriado”, é a palavra que deu origem à portuguesa “feira”, à espanhola “feria” e à inglesa “fair”.

Na Idade Média, com a crise do feudalismo a partir de fins do século XI, a afirmação das feiras medievais indica o momento em que ressurge o comércio na Europa, associando-se à afirmação do poder régio, à gênese dos burgos e da burguesia enquanto classe social.

Desse modo, com a reabertura do Mar Mediterrâneo a partir das cruzadas, os europeus puderam vivenciar um maior contato com o Oriente, de onde chegavam mercadorias raras e exóticas (cravo, canela, pimenta, seda, perfumes, porcelana). Registrou-se, assim, o chamado renascimento comercial, uma vez que esses produtos começaram a ser vendidos nas feiras que surgiam nas cidades que então renasciam.

Foram chamadas de burgos, em virtude de seus muros fortificados, e os habitantes de burgueses, termo que posteriormente se aplicaria especificamente aos comerciantes enriquecidos com a sua prática.

Durante a realização das feiras medievais, interrompiam-se guerras; a paz era garantida para que os vendedores, dispostos lado a lado, pudessem trabalhar com segurança. Da mesma maneira, guardas vigiavam todo o perímetro do local do evento, de modo a evitar que algum desordeiro pudesse causar incômodos àqueles que por ali passavam e desejavam efetuar suas compras. Os mercadores medievais realizavam suas transações comerciais e intermediavam trocas numa atividade eminentemente itinerante. A ocasião era aproveitada por saltimbancos e outros artistas de rua, que procuravam atrair a atenção e a generosidade da população que afluía a esses eventos, quer para comerciar, quer para simplesmente se distrair.

As feiras medievais instalavam-se em locais estratégicos, como povoações que se pretendiam desenvolver ou o cruzamento de rotas comerciais. Algumas chegaram mesmo a ter abrangência internacional.

O renascimento do comércio tornou necessário o uso da moeda, prática que havia desaparecido quase que totalmente nos séculos anteriores. Nas feiras, que atraíam pessoas de vários lugares, havia uma grande variedade de moedas em circulação, o que desenvolveu os bancos e o câmbio.

Caminhando pela história, antes de chegar à feira de Belo Horizonte, devemos passar pelas feiras em Portugal.

O crescimento econômico e demográfico dos séculos XII e XIII, no território que viria a constituir Portugal, permitiu a criação de excedentes que eram objeto de escoamento nos mercados e feiras.

Com o crescimento populacional dos centros urbanos, o consumo aumentou, acentuando-se a dependência da vila em face do extenso termo.

As feiras foram uma das mais importantes instituições do período medieval em Portugal. Como no restante da Europa, as feiras portuguesas constituíram-se num espaço de encontro de produtores, consumidores e distribuidores, realizando-se em datas e locais fixados, ao mesmo tempo em que procuravam superar as dificuldades de comunicação. A sua importância econômica é inquestionável, testemunhando-o a proteção dispensada a elas pelos sucessivos monarcas, que concediam privilégios, na vinda e na ida, aos mercadores que a elas concorressem.

Importa distinguir a feira que tinha lugar anualmente e que se destinava ao comércio grossista e de grande distância da feira voltada para o mercado retalhista. Além disso, quase todas as feiras se realizavam em épocas relacionadas com festas da Igreja Católica e, no local onde se realizavam, existia uma paz especial, a chamada "paz da feira", que proibia todos os atos de hostilidade, sob severas penas em caso de transgressão.

No território português, a feira mais antiga que se conhece é a de Ponte de Lima, instituída em 1125, seguida, ainda no século XII, pelas feiras de Melgaço e de Constantim de Panoias (Concelho de Vila Real). Posteriormente, nos inícios do século XIII, foram instituídas as feiras de Vila Nova de Famalicão e Castelo Mendo (Concelho de Almeida). A feira da última encontra-se estipulada em sua Carta de Foral, passada por Sancho II de Portugal (1223-1248) em Vila do Touro, em 15/3/1229, com indicação de que será realizada por oito dias, três vezes por ano: na Páscoa, no Dia de São João e no Dia de São Miguel. Todos os que a ela concorressem, tanto nacionais como estrangeiros, teriam segurança contra qualquer responsabilidade civil ou criminal que pesasse sobre eles.

A partir do reinado de Afonso III de Portugal (1248-1279) multiplicou-se o número das feiras no reino e ampliaram-se as garantias e os privilégios jurídicos concedidos aos feirantes. As feiras deixariam de se confinar ao espaço a norte do Rio Douro, ou próximo da fronteira do Reino de Leão. Os principais centros urbanos do Centro e Sul ganhariam igualmente as suas feiras, sobretudo nos locais mais interiores, uma vez que o litoral se manteria alheado desses encontros por algum tempo. O fomento do comércio interno por meio da instituição de feiras teve como consequência o aumento populacional de determinadas zonas até então pouco povoadas, além de aumentar os rendimentos da Coroa. Entre os privilégios que mais favoreceram o desenvolvimento das feiras portuguesas destaca-se aquele que isentava os feirantes do pagamento de direitos fiscais, nomeadamente portagens, e que caracterizava as chamadas “feiras francas”.

A partir do reinado de Fernando I de Portugal (1357-1367), a situação começou a alterar-se, na medida em que as sucessivas guerras com o Reino de Castela prejudicaram grandemente o comércio ambulante. De seguida, a revolução de 1383-1385 teve como consequência um reforço da proteção real aos comerciantes das cidades e vilas em detrimento dos mercadores ambulantes.

Apesar de, em 1528, ter sido instituída uma “feira franca” em Vila Viçosa e, em 1576, na cidade do Porto, parece poder considerar-se o fim do século XV como o período de enfraquecimento da importância das feiras em Portugal. As cidades e as vilas, desenvolvendo-se e prosperando, serviam mais adequadamente os interesses e as necessidades econômicas da comunidade do que as feiras. É natural que esse declínio se acentuasse no século XVI, quando Portugal brilhou como potência marítima e ultramarina e o grande comércio se concentrou definitivamente nas cidades portuárias do litoral. A partir do reinado de Manuel I de Portugal (1495-1521) as feiras entraram numa fase de decadência.

No século XVIII ainda se instituíram feiras. Em 1720, criou-se, no Porto, uma feira franca de fazendas e animais. Em 1776, durante o governo do Marquês de Pombal, realizou-se, em Oeiras, durante três dias, uma feira a que podemos chamar a primeira feira industrial portuguesa, com representação de todos os produtos da indústria nacional da época.

Apesar de todas as vicissitudes, algumas feiras tradicionais sobreviveram até os nossos dias, como é o caso da feira de Espinho, às segundas-feiras; da feira dos Carvalhos, às quartas; ou da feira da Senhora da Hora, aos sábados.

Com a colonização do Brasil por Portugal a cultura da feira livre veio parar no Brasil Colônia. De tão tradicional que era o evento, diziam que a própria Princesa Isabel ficou famosa por chegar perto da população devido a seu costume de “fazer a feira”.

Já no início da construção de Belo Horizonte foram criadas feiras a céu aberto, tendo ficado famosa a feira do Mercado Central. Como foi criado um prédio para a feira, ela perdeu sua principal característica, se tornando mais um centro comercial e perdendo o charme da feira livre.

Hoje, o papel cultural da feira livre em Belo Horizonte se perpetua através das feiras livres nos bairros e da Feira Modelo. A principal característica da feira é ser a céu aberto. Muitos e muitos frequentadores vão à feira muito mais a passeio e para lazer do que para simplesmente comprar um produto ou outro. Numa cidade carente de pontos turísticos, as feiras livres têm um papel fundamental no turismo.

Devemos lembrar que a Feira de São Joaquim, a maior feira livre da cidade de Salvador (BA), sendo a mais tradicional para a população de baixa renda, não só para os cidadãos de Salvador como para a população do recôncavo baiano, foi tombada como patrimônio imaterial. Localizada na Cidade Baixa, entre a Baía de Todos-os-Santos e a Avenida Oscar Pontes, no Bairro do Comércio, possuindo uma área de 34.000m², sua importância é vital para o comércio, a cultura e o favorecimento dos menos abastados, devido aos bons preços. A Feira de São Joaquim abriga inúmeros trabalhadores informais que descendem dos africanos escravizados, sendo o principal distribuidor dos artesanatos de barro, alguidares, cuscuzeiros, potes produzidos no recôncavo baiano, entre outros produtos.

Belo Horizonte não pode deixar que seja destruída uma cultura milenar que atravessou séculos e séculos e que tem origem, inclusive, anterior a Cristo.

A prefeitura de Belo Horizonte, com licitações de maior preço, destrói esse grande patrimônio, direito de todas as cidades do mundo. A feira deve ser preservada, não por mero capricho, e sim pela sua história e importância mundial.

Tais fatos, por si só, justificam o tombamento das feiras livres, da Feira Modelo e da Feira Direto da Roça, no Município de Belo Horizonte.

Sendo assim, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Dinis Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.057/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.