RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8012/2024
Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de
providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do
Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria
de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo
Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024,
tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das
mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no
município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da
matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e
mulheres nesta capital.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital.
Proposições relacionadas
RQN 6582 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 09/04/2024 às 14:00. 6ª Reunião Ordinária.
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital.
Proposições relacionadas
RQN 6582 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 09/04/2024 às 14:00. 6ª Reunião Ordinária.
Indexação
Tramitação