Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e os seus impactos na realidade feminina.

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Indexação