12/01/2018

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Proposição de lei sancionada. Lei 22926 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.

20/12/2017

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Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23875 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 73.

20/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

20/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 225.

19/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gil Pereira - Glaycon Franco – Gustavo Santana – Isauro Calais – João Leite – Léo Portela – Leonídio Bouças – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 218. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.

18/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

18/12/2017

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. O deputado Antonio Carlos Arantes – Presidente, o meu voto é “sim”. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 188. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 18/12/2017.

13/12/2017

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Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 220.

12/12/2017

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 13/12/2017, pág 49 e 50. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na AAG em 12/12/2017.

06/12/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 69.

06/12/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 65. Recebido na AAG em 6/12/2017.

30/11/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Leite.

21/09/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

30/08/2017

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/9/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 1/9/2017.