Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023

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Observação Altera o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º e revoga os arts. 4º, 7º e 8º. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.

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Indexação

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Resumo Simplifica o processo de parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Define que a contratação do empreendimento pode ser realizada pelo órgão do Estado ou entidade interessada da administração indireta estadual ou pela empresa ou grupo de empresas proponente (art. 1º). Condiciona a formalização da parceria à consideração de que o empreendimento seja relevante para o desenvolvimento econômico ou social do Estado (art. 2º). Estabelece que os encargos da contratação e o custo total ou parcial do empreendimento serão assumidos e pagos pela empresa ou grupo de empresas interessadas, permitindo o reembolso pelo Estado (art. 3º). Revoga os dispositivos que tratavam da formalização do contrato, da doação automática do empreendimento ao Estado após certo período, e do reembolso pelo Estado em caso de aumento significativo no faturamento da empresa (art. 4º). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, mantendo o § 2º do art. 1º sem mudanças, evitando repetições no texto normativo. Simplifica o art. 2º, deixando detalhes das condições para considerar um empreendimento relevante para o desenvolvimento econômico ou social do Estado para o regulamento, permitindo uma definição mais adaptável às circunstâncias específicas. Mantém o art. 3º, considerando a necessidade de análise prévia do impacto financeiro-orçamentário, respeitando as normas constitucionais sobre incentivos fiscais. Acolhe a ideia original da proposição de revogação do art. 8º e altera o art. 7º para definir aspectos como prazos e percentuais de incremento de faturamento.