PL PROJETO DE LEI 1429/2023
PL 1429/2023
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Altera a Lei 18973, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itanhandu o imóvel que especifica.
(Destinação: implantação de ações, programas e projetos de interesse
público.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Imóvel nº 3.210, fls. 241, livro 3C, Comarca de Itanhandu Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Imóvel nº 3.210, fls. 241, livro 3C, Comarca de Itanhandu Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
13/12/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 46.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 46.
29/11/2023
Remessa do Ofício 3092 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itanhandu - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3092 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itanhandu - MG.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itanhandu.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
29/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.