PL PROJETO DE LEI 114/2023
PL 114/2023
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Assegura ao consumidor o direito de ser informado, em tempo real, pelas
operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à
internet e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Assegura aos usuários de aparelhos móveis o direito de ser informado sobre a redução da velocidade de conexão à internet. Obriga a operadora de telefonia móvel a compensar financeiramente o consumidor na hipótese da velocidade de conexão estar em desconformidade à franquia contratada. Substitutivo nº 1: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-pago a apresentar gráfico, na fatura mensal de cobrança, com a demonstração do registro diário da média da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Assegura aos usuários de aparelhos móveis o direito de ser informado sobre a redução da velocidade de conexão à internet. Obriga a operadora de telefonia móvel a compensar financeiramente o consumidor na hipótese da velocidade de conexão estar em desconformidade à franquia contratada. Substitutivo nº 1: Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-pago a apresentar gráfico, na fatura mensal de cobrança, com a demonstração do registro diário da média da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 47.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.