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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36/2024

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
8 a favor 2 contra
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação O deputado Gustavo Valadares assinou a PEC nº 36/2024, mas não se encontrava no exercício do mandato quando do protocolo da mesma. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina o tombamento, para fins de conservação, a Serra de São José, em Tiradentes, e a Serra do Lenheiro, em São João del-Rei.

Documentos

Tramitação
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