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PL PROJETO DE LEI 5218/2026

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5218/2026 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25809 2026 - Lei Ordinária
59 a favor 1 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25809 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2026
Proposição de Lei PRL 26782 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 1504 2026, da Defensoria Pública.
Indexação
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Reajuste Salarial
Resumo O projeto reajusta em 4,44%, a partir de 1º/2/2026, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, com base na variação inflacionária de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026. Emenda nº 1: Destitui a relação entre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e a Vantagem Temporária Incorporável – VTI, de acordo com atualização na legislação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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3
2
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