Defensoria Pública

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 1282 2025 DPG DPMG.

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Indexação

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Resumo Institui o Programa de Residência Jurídica na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, com atividades práticas, supervisão, ensino, pesquisa e extensão, destinado a bacharéis em Direito que estejam em curso de especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham se formado há até cinco anos (arts. 1º-2º). Os residentes receberão bolsa-auxílio, sem vínculo empregatício, com carga horária de até 30 horas semanais e duração de até 36 meses, sendo vedado o exercício da advocacia e a assinatura de peças privativas da DPMG. O programa poderá ser estendido a outras áreas correlatas à atividade defensorial (arts. 3º-6º). Atualiza a estrutura da DPMG, criando novas subdefensorias e diretorias, substituindo coordenadorias regionais por estaduais, incluindo o Gabinete de Segurança Institucional e ampliando os órgãos auxiliares com novos setores para englobar o setor estagiários, residentes jurídicos e servidores dos quadros de apoio (art. 7º). Detalha que o Defensor Público-Geral será escolhido entre membros estáveis da carreira, com mais de 35 anos, por lista tríplice eleita, com mandato de dois anos e uma recondução, prevendo nomeação automática do mais votado se o Governador não nomear em 15 dias, especificando a data da eleição para março dos anos pares e detalha que candidatos devem se afastar ou ser dispensados dos cargos até 30 dias antes, substituindo a regra genérica de renúncia (arts. 8º-9º).