PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2025
PLC 71/2025
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Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do
Estado, nos termos do art 7º da Lei Complementar Federal 212, de 13
de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
8 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2025
Proposições relacionadas
PL 3731 de 2025
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PL 3731 2025 Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, devem limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, com acréscimos condicionados à situação das receitas primárias e do resultado primário do Estado. O Poder Executivo pode definir o valor-base e o exercício inicial da aplicação da limitação. São excluídas da limitação despesas com recursos vinculados da União, saúde e educação (mínimos constitucionais), encargos contratuais, indenizações judiciais e transferências constitucionais aos municípios.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2025
Proposições relacionadas
PL 3731 de 2025
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PL 3731 2025 Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, devem limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, com acréscimos condicionados à situação das receitas primárias e do resultado primário do Estado. O Poder Executivo pode definir o valor-base e o exercício inicial da aplicação da limitação. São excluídas da limitação despesas com recursos vinculados da União, saúde e educação (mínimos constitucionais), encargos contratuais, indenizações judiciais e transferências constitucionais aos municípios.
Documentos
Tramitação
28/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.