Projeto de Lei Complementar Nº 71/2025
Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 7º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
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Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 7º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
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