PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2025
PLC 70/2025
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Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos
estaduais que participarem efetivamente em conselho de sentença de
tribunal de júri.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que servidores públicos estaduais que atuarem no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri terão direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo de remuneração ou vantagens, por o dobro dos dias de serviço prestado, desde que comprovado por declaração do Poder Judiciário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que servidores públicos estaduais que atuarem no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri terão direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo de remuneração ou vantagens, por o dobro dos dias de serviço prestado, desde que comprovado por declaração do Poder Judiciário.
Documentos
Tramitação
22/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
20/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.