PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2025
PLC 62/2025
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre
a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de
saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios
firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do
exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos
financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da
Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores
resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de
cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência
até 31 de dezembro de 2024.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Proposições anexadas
PLC 64 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Estende até o final de 2025 o prazo para que os municípios utilizem os saldos financeiros de fundos de saúde provenientes de repasses estaduais e parcerias. Esses recursos poderão ser usados para cumprir obrigações previstas em convênios cuja vigência tenha encerrado até a data da publicação da nova lei ou que se encerrem até 31/12/2024, desde que não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 1: Inclui não apenas os municípios, mas também os consórcios públicos como beneficiários da transposição e transferência dos saldos financeiros dos fundos de saúde. Estabelece a ampliação do prazo de utilização de saldos até o final de 2026; detalha regras para a transposição e transferência de recursos, contemplando restos de recursos estaduais e a exigência de cumprimento de compromissos previamente estabelecidos. Prevê ajustes em caso de impossibilidade de cumprimento, determina que os consórcios públicos aprovem e divulguem o Plano de Transposição e Transferência, e impõe a obrigatoriedade de comprovação da execução orçamentária e financeira nos Relatórios Anuais de Gestão. Autoriza o uso, até o final de 2026, os saldos de instrumentos jurídicos encerrados até 9/5/2023 ou, nos casos de encerramento até 31/12/2025, por até 12 meses após o término da vigência, desde que cumprido o objeto e não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 2: Suprime a referência à data de 9/5/2023 como limite inicial para utilização dos saldos, mantendo apenas o marco de 31/12/2025. Autoriza também as entidades prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - a utilizarem até 2026 saldos de convênios firmados até 27/12/2023, ou por até 12 meses após sua vigência se encerrados depois de 2025, revogando, na norma sobre transposição e transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, o dispositivo que limitava seu uso até o final de 2024.
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Proposições anexadas
PLC 64 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Estende até o final de 2025 o prazo para que os municípios utilizem os saldos financeiros de fundos de saúde provenientes de repasses estaduais e parcerias. Esses recursos poderão ser usados para cumprir obrigações previstas em convênios cuja vigência tenha encerrado até a data da publicação da nova lei ou que se encerrem até 31/12/2024, desde que não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 1: Inclui não apenas os municípios, mas também os consórcios públicos como beneficiários da transposição e transferência dos saldos financeiros dos fundos de saúde. Estabelece a ampliação do prazo de utilização de saldos até o final de 2026; detalha regras para a transposição e transferência de recursos, contemplando restos de recursos estaduais e a exigência de cumprimento de compromissos previamente estabelecidos. Prevê ajustes em caso de impossibilidade de cumprimento, determina que os consórcios públicos aprovem e divulguem o Plano de Transposição e Transferência, e impõe a obrigatoriedade de comprovação da execução orçamentária e financeira nos Relatórios Anuais de Gestão. Autoriza o uso, até o final de 2026, os saldos de instrumentos jurídicos encerrados até 9/5/2023 ou, nos casos de encerramento até 31/12/2025, por até 12 meses após o término da vigência, desde que cumprido o objeto e não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 2: Suprime a referência à data de 9/5/2023 como limite inicial para utilização dos saldos, mantendo apenas o marco de 31/12/2025. Autoriza também as entidades prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - a utilizarem até 2026 saldos de convênios firmados até 27/12/2023, ou por até 12 meses após sua vigência se encerrados depois de 2025, revogando, na norma sobre transposição e transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, o dispositivo que limitava seu uso até o final de 2024.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
17/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
17/09/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 57 votos a favor e 0 voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/9/2025, pág 18. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 57 votos a favor e 0 voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/9/2025, pág 18. À Comissão de Redação.
16/09/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 33.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 33.
16/09/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
10/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
10/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 56 votos a favor e 0 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 53. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 56 votos a favor e 0 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 53. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 63.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 63.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
03/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 100.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 100.
03/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
26/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 53.
25/03/2025
PLC 64 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2025, pág 23.
Plenário
PLC 64 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2025, pág 23.
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.