PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48/2025
PEC 48/2025
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece
os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura
organizacional da Polícia Militar.)
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
21 a favor
52 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Proposições anexadas
RQN 12302 de 2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece que os Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – são unidades autônomas, instituídas por ato do Comandante-geral, que integram a estrutura organizacional da Polícia Militar com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar. Substitutivo nº 1: Determina que os CTPMs integram a estrutura organizacional da Polícia Militar e são instituídos com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Proposições anexadas
RQN 12302 de 2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece que os Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – são unidades autônomas, instituídas por ato do Comandante-geral, que integram a estrutura organizacional da Polícia Militar com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar. Substitutivo nº 1: Determina que os CTPMs integram a estrutura organizacional da Polícia Militar e são instituídos com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
RQN 12302 2025 anexado à proposta de emenda à Constituição. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 58.
Plenário
RQN 12302 2025 anexado à proposta de emenda à Constituição. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 58.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 49.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
13/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2025, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2025, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.