PL PROJETO DE LEI 4696/2025
PL 4696/2025
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de preservação e
digitalização de registros históricos eclesiásticos, cartorários e
cemiteriais de nascimento, casamento e óbito no Estado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Preservação e Digitalização de Registros Históricos de nascimento, casamento e óbito, voltada a igrejas, cartórios e cemitérios, com o objetivo de preservar a memória histórica, garantir acesso digital e gratuito aos documentos e oferecer apoio técnico e financeiro para sua digitalização e armazenamento seguro. Prevê uma plataforma única para consulta dos registros, respeitando normas técnicas e proteção de dados. Determina que a execução ficará sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo – Secult, que poderá firmar parcerias com municípios e instituições religiosas. A participação das entidades será voluntária, e a regulamentação futura definirá critérios de digitalização, financiamento e segurança das informações.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Preservação e Digitalização de Registros Históricos de nascimento, casamento e óbito, voltada a igrejas, cartórios e cemitérios, com o objetivo de preservar a memória histórica, garantir acesso digital e gratuito aos documentos e oferecer apoio técnico e financeiro para sua digitalização e armazenamento seguro. Prevê uma plataforma única para consulta dos registros, respeitando normas técnicas e proteção de dados. Determina que a execução ficará sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo – Secult, que poderá firmar parcerias com municípios e instituições religiosas. A participação das entidades será voluntária, e a regulamentação futura definirá critérios de digitalização, financiamento e segurança das informações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.