PL PROJETO DE LEI 4694/2025
PL 4694/2025
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Acrescenta o art. 8º-K à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025
Anexada a
PL 742 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que consolida a legislação tributária do Estado a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas operações com medicamentos destinados à doação. A medida alcança doações feitas a órgãos públicos de todas as esferas, hospitais públicos, Santas Casas de Misericórdia, organizações da sociedade civil da área da saúde e entidades filantrópicas certificadas e reconhecidas por lei. A isenção depende do cumprimento das condições e procedimentos legais, da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e só poderá ser aplicada se houver autorização em convênio firmado e ratificado entre os estados, conforme normas que regem benefícios fiscais do ICMS.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025
Anexada a
PL 742 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que consolida a legislação tributária do Estado a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas operações com medicamentos destinados à doação. A medida alcança doações feitas a órgãos públicos de todas as esferas, hospitais públicos, Santas Casas de Misericórdia, organizações da sociedade civil da área da saúde e entidades filantrópicas certificadas e reconhecidas por lei. A isenção depende do cumprimento das condições e procedimentos legais, da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e só poderá ser aplicada se houver autorização em convênio firmado e ratificado entre os estados, conforme normas que regem benefícios fiscais do ICMS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 742 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 742 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.