PL PROJETO DE LEI 4202/2025
PL 4202/2025
Agora
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Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento à manipulação
de imagens com conteúdo sexual falso gerado por inteligência artificial e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Anexada a
PL 676 de 2023
Indexação
Resumo Institui em Minas Gerais, a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Imagens com Conteúdo Sexual Falso Gerado por Inteligência Artificial - Deepnudes -, com o objetivo de proteger a dignidade, intimidade e os direitos da personalidade, especialmente de crianças, adolescentes e mulheres, além de combater a violência digital e de gênero. Consideram-se deepnudes imagens, vídeos ou conteúdos audiovisuais manipulados por inteligência artificial que simulem nudez ou situações de conotação sexual sem o consentimento da pessoa retratada. A política adota como diretriz a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, a articulação entre órgãos públicos, escolas, conselhos e o Judiciário, e a valorização da participação estudantil e de ações educativas e restaurativas. Além disso, o Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas sobre ética digital, consentimento e uso da inteligência artificial, promover atividades escolares voltadas à alfabetização midiática, oferecer formação continuada a educadores e servidores, criar canais seguros de denúncia e firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas para desenvolver soluções tecnológicas de prevenção e detecção.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Anexada a
PL 676 de 2023
Indexação
Resumo Institui em Minas Gerais, a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Imagens com Conteúdo Sexual Falso Gerado por Inteligência Artificial - Deepnudes -, com o objetivo de proteger a dignidade, intimidade e os direitos da personalidade, especialmente de crianças, adolescentes e mulheres, além de combater a violência digital e de gênero. Consideram-se deepnudes imagens, vídeos ou conteúdos audiovisuais manipulados por inteligência artificial que simulem nudez ou situações de conotação sexual sem o consentimento da pessoa retratada. A política adota como diretriz a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, a articulação entre órgãos públicos, escolas, conselhos e o Judiciário, e a valorização da participação estudantil e de ações educativas e restaurativas. Além disso, o Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas sobre ética digital, consentimento e uso da inteligência artificial, promover atividades escolares voltadas à alfabetização midiática, oferecer formação continuada a educadores e servidores, criar canais seguros de denúncia e firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas para desenvolver soluções tecnológicas de prevenção e detecção.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 51. Anexe-se ao PL 676 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 51. Anexe-se ao PL 676 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.