PL PROJETO DE LEI 4109/2025
PL 4109/2025
Agora
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Dispõe sobre a anistia, nos casos que especifica, de multas ambientais e
multas relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e
agricultores familiares assentados no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o poder executivo a conceder anistia total ou parcial de multas ambientais relacionadas à atividade pecuária, aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária, nos casos em que fique comprovada, técnica ou juridicamente, a aplicação indevida ou a desproporcionalidade da penalidade em relação ao valor do imóvel. Condiciona a anistia à apresentação de laudo técnico, decisão administrativa ou judicial favorável ou parecer técnico do Ministério Público. Determina que a anistia não isenta da obrigação de recuperação ambiental, quando exigida, devendo adequar-se à realidade socioeconômica do beneficiário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o poder executivo a conceder anistia total ou parcial de multas ambientais relacionadas à atividade pecuária, aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária, nos casos em que fique comprovada, técnica ou juridicamente, a aplicação indevida ou a desproporcionalidade da penalidade em relação ao valor do imóvel. Condiciona a anistia à apresentação de laudo técnico, decisão administrativa ou judicial favorável ou parecer técnico do Ministério Público. Determina que a anistia não isenta da obrigação de recuperação ambiental, quando exigida, devendo adequar-se à realidade socioeconômica do beneficiário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.