PL PROJETO DE LEI 4039/2025
PL 4039/2025
Agora
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de
aula das instituições de ensino das redes pública e privada do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento, com captação de som e imagem de professores e alunos, em todas as salas de aula da educação infantil, do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada do Estado. Determina que as imagens devem ser armazenadas por no mínimo 60 dias e que o acesso às gravações fique restrito à direção da escola, aos pais ou responsáveis (mediante justificativa) e às autoridades competentes, respeitando os direitos constitucionais à dignidade, intimidade e proteção das crianças e dos adolescentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento, com captação de som e imagem de professores e alunos, em todas as salas de aula da educação infantil, do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada do Estado. Determina que as imagens devem ser armazenadas por no mínimo 60 dias e que o acesso às gravações fique restrito à direção da escola, aos pais ou responsáveis (mediante justificativa) e às autoridades competentes, respeitando os direitos constitucionais à dignidade, intimidade e proteção das crianças e dos adolescentes.
Documentos
Tramitação
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 106. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 106. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.