PL PROJETO DE LEI 4014/2025
PL 4014/2025
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Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para
dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo
viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor que o Estado será responsável pelos danos materiais causados a bens públicos ou privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais da Segurança Pública. A responsabilidade poderá ser imputada ao servidor ou militar envolvido se comprovadas, de forma cumulativa, a culpa do agente e a ausência de estrito cumprimento do dever legal, mediante apuração em processo administrativo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor que o Estado será responsável pelos danos materiais causados a bens públicos ou privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais da Segurança Pública. A responsabilidade poderá ser imputada ao servidor ou militar envolvido se comprovadas, de forma cumulativa, a culpa do agente e a ausência de estrito cumprimento do dever legal, mediante apuração em processo administrativo.
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.