PL PROJETO DE LEI 3917/2025
PL 3917/2025
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Institui o Programa Estadual de Prevenção e Acolhimento às Vítimas de
Transtorno por Jogos Online - Programa Jogo Limpo.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui no Estado Minas Gerais, o Programa Jogo Limpo, voltado à prevenção, diagnóstico, acolhimento e tratamento de pessoas com dependência ou comportamentos problemáticos relacionados a jogos online, apostas eletrônicas e outras formas de jogo virtual. Suas diretrizes incluem o monitoramento dos impactos da ludopatia, capacitação de profissionais para identificação precoce, criação de rede de atendimento psicossocial gratuito, canais de denúncia e parcerias com entidades da sociedade civil. O Poder Executivo poderá firmar convênios para implantação de núcleos especializados, destinar recursos dos fundos estaduais de saúde e assistência social e criar um selo de “Ambiente Seguro contra a Ludopatia” para escolas que adotarem políticas preventivas. A lei também determina a inclusão de dados sobre ludopatia nos relatórios anuais das secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui no Estado Minas Gerais, o Programa Jogo Limpo, voltado à prevenção, diagnóstico, acolhimento e tratamento de pessoas com dependência ou comportamentos problemáticos relacionados a jogos online, apostas eletrônicas e outras formas de jogo virtual. Suas diretrizes incluem o monitoramento dos impactos da ludopatia, capacitação de profissionais para identificação precoce, criação de rede de atendimento psicossocial gratuito, canais de denúncia e parcerias com entidades da sociedade civil. O Poder Executivo poderá firmar convênios para implantação de núcleos especializados, destinar recursos dos fundos estaduais de saúde e assistência social e criar um selo de “Ambiente Seguro contra a Ludopatia” para escolas que adotarem políticas preventivas. A lei também determina a inclusão de dados sobre ludopatia nos relatórios anuais das secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social.
Documentos
Tramitação
11/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.