Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU DPD FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para que a rede pública estadual de saúde ofereça consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pacientes com deficiência física, sensorial, intelectual, múltipla ou com transtorno do espectro autista – TEA –, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços especializados, reduzir barreiras de deslocamento, promover o cuidado contínuo e garantir autonomia e conforto aos pacientes. Autoriza a realização do atendimento remoto mediante consentimento e identificação do paciente, assegurando a privacidade e a utilização de tecnologias assistivas. Determina que os profissionais estejam capacitados para atender às especificidades das deficiências e permite que a Secretaria de Estado de Saúde – SES – estabeleça parcerias com instituições públicas e privadas para a estruturação do teleatendimento acessível. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando entre seus objetivos a facilitação do acesso a serviços de consulta médica e terapêutica, inclusive, quando necessário, por meio de videoconferência. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, a fim de prever a telessaúde como componente, estabelecendo suas diretrizes especificamente para a pessoa com deficiência e reconhecendo esse instrumento como meio de acessibilidade.