PL PROJETO DE LEI 3868/2025
PL 3868/2025
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Dispõe sobre a aplicação de multa a passageiro que desobedecer
orientações de segurança durante o desembarque de aeronaves no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO DCC.
Indexação
Resumo Proíbe que passageiros de aeronaves comerciais se levantem de seus assentos ou retirem bagagens dos compartimentos superiores antes de autorização da tripulação. O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 1.000,00, valor que poderá ser aumentado em casos de reincidência, desobediência, resistência ou risco à segurança do voo. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança da Aviação Civil - FNSAC -, para a realização de ações educativas e preventivas. As companhias aéreas deverão informar de forma clara sobre a proibição prevista nesta lei, inclusive por meio de avisos sonoros e/ou visuais durante o voo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO DCC.
Indexação
Resumo Proíbe que passageiros de aeronaves comerciais se levantem de seus assentos ou retirem bagagens dos compartimentos superiores antes de autorização da tripulação. O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 1.000,00, valor que poderá ser aumentado em casos de reincidência, desobediência, resistência ou risco à segurança do voo. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança da Aviação Civil - FNSAC -, para a realização de ações educativas e preventivas. As companhias aéreas deverão informar de forma clara sobre a proibição prevista nesta lei, inclusive por meio de avisos sonoros e/ou visuais durante o voo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
12/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL 13/6/2025, pág 39, retificando despacho da proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL 13/6/2025, pág 39, retificando despacho da proposição.