PL PROJETO DE LEI 3864/2025
PL 3864/2025
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Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Estende
alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3319 de 2025
Indexação
Resumo Suprime dispositivo da lei que trata da disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol, a fim de permitir sua aplicação também a estádios geridos sob regime de concessão com contrato vigente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3319 de 2025
Indexação
Resumo Suprime dispositivo da lei que trata da disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol, a fim de permitir sua aplicação também a estádios geridos sob regime de concessão com contrato vigente.
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3319 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3319 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.