PL PROJETO DE LEI 3788/2025
PL 3788/2025
Agora
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Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de
hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais
de intermediação.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Proposições relacionadas
RQC 17091 de 2025
RQC 17718 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DEC DCC.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a contagem e utilização de diárias em serviços de hospedagem. Define diária como o valor pago pela utilização da unidade habitacional e dos serviços a ela vinculados, durante o período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada do hóspede. O horário de saída não poderá ser fixado antes das 12 horas do dia correspondente ao encerramento da última diária contratada. Para fins de limpeza, arrumação e higienização da unidade habitacional, será concedido ao estabelecimento de hospedagem o prazo de até duas horas após a saída do hóspede.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Proposições relacionadas
RQC 17091 de 2025
RQC 17718 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DEC DCC.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a contagem e utilização de diárias em serviços de hospedagem. Define diária como o valor pago pela utilização da unidade habitacional e dos serviços a ela vinculados, durante o período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada do hóspede. O horário de saída não poderá ser fixado antes das 12 horas do dia correspondente ao encerramento da última diária contratada. Para fins de limpeza, arrumação e higienização da unidade habitacional, será concedido ao estabelecimento de hospedagem o prazo de até duas horas após a saída do hóspede.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2025
Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
17/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
26/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 59.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
30/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.