PL PROJETO DE LEI 3738/2025
PL 3738/2025
Agora
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Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a
União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
55 a favor
5761 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Documentos
Tramitação
13/08/2025
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
17/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Cataguases, encaminhando moção de apoio aprovada por essa câmara aos trabalhadores e aos estudantes da Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg – em sua luta política contra a aprovação do Projeto de Lei Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Cataguases, encaminhando moção de apoio aprovada por essa câmara aos trabalhadores e aos estudantes da Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg – em sua luta política contra a aprovação do Projeto de Lei Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2025, pág 3.
16/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
15/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
10/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
08/07/2025
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
08/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Passos, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Passos, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
08/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Martinho Campos, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Martinho Campos, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
08/07/2025
Ofício do Diney Lenon, vereador da Câmara Municipal de Poços de Caldas, manifestando-se contrariamente à inclusão da Uemg no Propag, prevista no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício do Diney Lenon, vereador da Câmara Municipal de Poços de Caldas, manifestando-se contrariamente à inclusão da Uemg no Propag, prevista no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
02/07/2025
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
Plenário
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
01/07/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
02/06/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.