PL Projeto de Lei 3738/2025
PL 3738/2025
Agora
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Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a
União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
54 a favor
5727 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Documentos
Tramitação
02/07/2025
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
Plenário
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
01/07/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
02/06/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.