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PL PROJETO DE LEI 3711/2025

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3711/2025 PROJETO DE LEI

Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos. 
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25555 2025 - Lei Ordinária
3 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25555 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Proposição de Lei PRL 26518 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ CDM.
Indexação
Homenagem
Igualdade de Gênero
Mulher
Resumo Institui a Comenda Elvira Komel, homenagem anual destinada a reconhecer mulheres que se destacam na promoção dos direitos femininos, na defesa da equidade de gênero e no combate à violência e ao preconceito. Substitutivo nº 1: Estabelece que a comenda será entregue anualmente no dia 25 de julho, em Belo Horizonte, e que sua administração ficará a cargo de um comitê designado pelo Governador. Substitutivo nº 2 : Altera impropriedades da proposta, como a indicação das autoridades que assinarão o diploma a ser entregue, a inscrição de dados dos agraciados em livro especial e a publicação de seus nomes. Sugere aprimoramento no teor da proposta, dando nova redação ao artigo 2º.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1