PL PROJETO DE LEI 3699/2025
PL 3699/2025
Agora
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Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área
correspondente. (Destinação: realização de intervenções e melhorias
viárias na extensão do trecho e em suas margens.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Trecho da Rodovia AMG-1330 (entroncamento BR-354/Cana Verde) entre Km 0,040 e Km 0,520 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Trecho da Rodovia AMG-1330 (entroncamento BR-354/Cana Verde) entre Km 0,040 e Km 0,520 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
23/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 59.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 59.
21/10/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
18/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila (proposição redistribuída).
12/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
12/08/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 65.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 65.
31/07/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 3.
31/07/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
03/06/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Cana Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Cana Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
20/05/2025
Remessa do Ofício 1132 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Cana Verde - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1132 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Cana Verde - MG.
20/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Cana Verde e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Cana Verde e à Secretaria de Estado de Governo.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
05/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.