PL PROJETO DE LEI 3669/2025
PL 3669/2025
Agora
Carregando mensagem...
Estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos
afins disponibilizarem ao consumidor a opção de pagamento do "couvert"
artístico, via Pix, diretamente ao artista titular da apresentação.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Anexada a
PL 2642 de 2024
Indexação
Resumo Obriga bares, restaurantes e similares a oferecer a opção de pagamento do “couvert artístico” via Pix diretamente ao artista, informando a proporção acordada, sem excluir outras formas de pagamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Anexada a
PL 2642 de 2024
Indexação
Resumo Obriga bares, restaurantes e similares a oferecer a opção de pagamento do “couvert artístico” via Pix diretamente ao artista, informando a proporção acordada, sem excluir outras formas de pagamento.
Documentos
Tramitação
29/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 25. Anexe-se ao PL 2642 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 25. Anexe-se ao PL 2642 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.