Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar — Bifaf-MG —, com o objetivo de apoiar pequenos produtores rurais de baixa renda. Os beneficiados terão acesso, por meio de cessão gratuita ou empréstimo rotativo, a insumos agrícolas, ferramentas e pequenos equipamentos. Entre os objetivos da proposta estão a promoção do acesso equitativo a recursos produtivos e a redução dos custos iniciais para agricultores sem capital de investimento. O Bifaf-MG funcionará por meio de unidades regionais em parceria com prefeituras, sindicatos rurais, cooperativas e associações comunitárias. O banco poderá disponibilizar ferramentas manuais, equipamentos agrícolas compartilhados, sementes crioulas e insumos agroecológicos, além de serviços de capacitação técnica e gerencial e acesso facilitado a mercados locais e regionais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para incluir, entre os objetivos da política, a garantia de integração e ampliação do acesso a insumos básicos de produção, especialmente para a agricultura familiar, bem como o estímulo à criação de banco de insumos e ferramentas para o setor. Substitutivo nº 2: Resgata parte do teor da proposição original a fim de instituir a política estadual de insumos e ferramentas para a agricultura familiar – Pifaf-MG.