PL PROJETO DE LEI 3628/2025
PL 3628/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a idosos, gestantes,
pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção ser
realizado no pavimento térreo de prédios públicos que não possuam
equipamentos internos para acesso a pavimentos superiores e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o atendimento a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida seja realizado no pavimento térreo dos prédios públicos, quando inexistir equipamento interno que possibilite o acesso aos pavimentos superiores. O local de atendimento deve dispor, no mínimo, de água potável e sanitários para ambos os gêneros, destinados ao uso do público atendido.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o atendimento a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida seja realizado no pavimento térreo dos prédios públicos, quando inexistir equipamento interno que possibilite o acesso aos pavimentos superiores. O local de atendimento deve dispor, no mínimo, de água potável e sanitários para ambos os gêneros, destinados ao uso do público atendido.
Documentos
Tramitação
24/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.