PL PROJETO DE LEI 3322/2025
PL 3322/2025
Agora
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Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013 que dispõe sobre as
políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Dispõe
sobre medidas para proteção de fauna silvestre.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo Determina que os animais silvestres e seus habitats são propriedade do Estado, proibindo sua captura ou destruição. Estabelece a criação de criadouros para fins socioambientais e reforça a proteção de animais em áreas próximas a cursos d'água. Prevê a instauração de ações penais independentemente de queixa e define autoridades competentes para conduzir inquéritos e ações relacionadas a crimes contra a fauna. O objetivo é integrar a conservação da biodiversidade com políticas públicas sustentáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo Determina que os animais silvestres e seus habitats são propriedade do Estado, proibindo sua captura ou destruição. Estabelece a criação de criadouros para fins socioambientais e reforça a proteção de animais em áreas próximas a cursos d'água. Prevê a instauração de ações penais independentemente de queixa e define autoridades competentes para conduzir inquéritos e ações relacionadas a crimes contra a fauna. O objetivo é integrar a conservação da biodiversidade com políticas públicas sustentáveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1271 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1271 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.