VET VETO 25/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971,
de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições bancárias e financeiras.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 19/09/2025
Origem
MSG 212 de 2025
PL 434 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei alterando a norma que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, especificamente ao dispositivo que exige a afixação de aviso informando a inexistência de guarda de valores, movimentação de dinheiro ou realização de transferências eletrônicas nesses locais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 19/09/2025
Origem
MSG 212 de 2025
PL 434 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei alterando a norma que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, especificamente ao dispositivo que exige a afixação de aviso informando a inexistência de guarda de valores, movimentação de dinheiro ou realização de transferências eletrônicas nesses locais.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
11/09/2025
Encaminhado o Ofício 2458 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26272 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2458 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26272 2025.
10/09/2025
Veto parcial mantido, com 45 votos a favor e 0 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o veto do parágrafo 5 do artigo 2 Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 46. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 45 votos a favor e 0 voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o veto do parágrafo 5 do artigo 2 Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 46. Oficie-se ao Governador do Estado.
26/08/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 22.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 22.
20/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão Especial
Turno único. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
20/08/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Roberto Andrade. Vice-Presidente: Dep. Coronel Henrique.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Roberto Andrade. Vice-Presidente: Dep. Coronel Henrique.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
19/08/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Rafael Martins Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira Suplente: Dep. Ana Paula Siqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Rafael Martins Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira Suplente: Dep. Ana Paula Siqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 212 2025. Veto parcial ao PL 434 2023. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 18. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 212 2025. Veto parcial ao PL 434 2023. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 18. À Comissão Especial, para parecer.