VET VETO 23/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto
da Igualdade Racial no Estado.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 182 de 2025
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 182 de 2025
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
23/04/2025
Encaminhado o Ofício 907 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26117 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 907 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26117 2025.
22/04/2025
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 45 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 51. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 45 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 51. Oficie-se ao Governador do Estado.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 104.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 104.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Ione Pinheiro.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputada Ione Pinheiro Suplente: Deputado Arnaldo Silva Efetivo: Deputado Rodrigo Lopes Suplente: Deputado Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Professor Wendel Mesquita Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira Suplente: Deputada Andréia de Jesus PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputada Ione Pinheiro Suplente: Deputado Arnaldo Silva Efetivo: Deputado Rodrigo Lopes Suplente: Deputado Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Professor Wendel Mesquita Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira Suplente: Deputada Andréia de Jesus PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 182 2025. Veto parcial ao PL 817 2023. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 182 2025. Veto parcial ao PL 817 2023. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão Especial, para parecer.