VET VETO 21/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a
transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária
inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 180 de 2025
PL 2534 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 180 de 2025
PL 2534 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
23/04/2025
Encaminhado o Ofício 908 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial oposto à Proposição de Lei 26107 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 908 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial oposto à Proposição de Lei 26107 2025.
22/04/2025
Faixa constitucional. Mantido o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição, com 43 votos a favor e 18 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 47. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição, com 43 votos a favor e 18 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 47. Oficie-se ao Governador do Estado.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Tito Torres.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Tito Torres.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Nayara Rocha PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes Suplente: Deputado Sargento Rodrigues Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Nayara Rocha PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes Suplente: Deputado Sargento Rodrigues Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2025. Veto parcial ao PL 2534 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 59. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2025. Veto parcial ao PL 2534 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 59. À Comissão Especial, para parecer.