RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18543/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de
recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades
terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão
legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa
Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico,
porém não prevê ou institui o referido aporte.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Proposições relacionadas
RQN 15272 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 15 10 2025 às 16:00. 41ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Proposições relacionadas
RQN 15272 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 15 10 2025 às 16:00. 41ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.