VET VETO 18/2025
Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do
custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais
documentos de cobrança.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 176 de 2024
PL 709 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total por inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 176 de 2024
PL 709 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total por inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
09/04/2025
Encaminhado o Ofício 752 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26033 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 752 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26033 2025.
08/04/2025
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Lincoln Drumond (PL) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 15 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2025, pág 79. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Lincoln Drumond (PL) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 15 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2025, pág 79. Oficie-se ao Governador do Estado.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gil Pereira. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 99.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gil Pereira. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 99.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Professor Cleiton. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Professor Cleiton. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Chiara Biondini Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputada Carol Caram Suplente: Deputado Bim da Ambulância PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputado Leleco Pimentel PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Sargento Rodrigues Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Chiara Biondini Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputada Carol Caram Suplente: Deputado Bim da Ambulância PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputado Leleco Pimentel PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Sargento Rodrigues Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 176 2024. Veto total ao PL 709 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 44. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 176 2024. Veto total ao PL 709 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 44. À Comissão Especial, para parecer.